Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento,
que é atividade administrativa vinculada. O Código
Tributário Nacional prevê três modalidades de
lançamento com características distintas. Qual
modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que
a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o
contribuinte para pagamento?