Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Seabra estabelece as normas de funcionamento e organização do Poder Legislativo local. Ele detalha os procedimentos para as sessões, a atuação dos vereadores, a composição das mesas e comissões, e as prerrogativas e deveres dos parlamentares. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento da Câmara Municipal de Seabra.

(a)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Seabra ocorrem quinzenalmente, com o recesso parlamentar ocorrendo nos meses de julho e janeiro, período em que a atividade legislativa é totalmente suspensa.

(b)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seabra é eleita para um mandato de quatro anos, coincidindo com a legislatura, e é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa.

(c)

Qualquer projeto de lei proposto por um vereador em Seabra pode ser votado em regime de urgência a qualquer momento, independentemente da deliberação prévia das comissões permanentes.

(d)

O Regimento Interno da Câmara de Seabra prevê que as deliberações são tomadas por maioria absoluta, garantindo que todas as decisões tenham o apoio da maioria simples dos vereadores presentes.

(e)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma atribuição exclusiva do Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal qualquer tipo de controle ou acompanhamento das ações administrativas.