Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Seabra é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo seus direitos, deveres e competências. Ela reflete os princípios da Constituição Federal e Estadual aplicados à realidade local. Considerando a estrutura e os princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Seabra, analise as assertivas abaixo sobre as competências municipais.

(a)

Compete ao Município de Seabra legislar privativamente sobre normas gerais de direito tributário, bem como sobre o planejamento urbano e a organização do sistema de transporte coletivo.

(b)

A competência comum entre Município, Estado e União em Seabra abrange a proteção do meio ambiente, a promoção do turismo e a colaboração na área da segurança pública.

(c)

O Município de Seabra possui autonomia para criar e extinguir seus próprios impostos, desde que não contrariem as normas federais e estaduais sobre matéria tributária.

(d)

A responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos cemitérios públicos é exclusiva do Estado, não havendo previsão na Lei Orgânica de Seabra para atuação municipal nesse setor.

(e)

A Lei Orgânica de Seabra veda a participação do município em convênios e consórcios com outros entes federativos para a execução de serviços de interesse comum.