Concurso:
UNICAMP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão
do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas
informações fornecidas, deverá o