Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF),
em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o
texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.