Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade
apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro
norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.