Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre
diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre
normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas
gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional
em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.