Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC981483

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Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

(a)

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

(b)

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

(c)

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

(d)

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

(e)

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.