Questões de Concurso

Prefeitura de Indaiatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC982992

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Acerca das disposições do CPC/2015 que regem o inventário e a partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a afirmativa correta.

(a)

A partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente poderá ser alterada por meio de ação rescisória.

(b)

O testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio.

(c)

Nos procedimentos de inventário propriamente dito, o juiz é competente para decidir acerca de pedido de isenção de imposto.

(d)

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de seis meses contados da abertura da sucessão e concluído em até doze meses, podendo esses prazos serem prorrogados pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte uma única vez.