Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC983419

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Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

(a)

O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.

(b)

Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

(c)

A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.

(d)

Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.

(e)

Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.