Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

FC983879

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Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.

(b)

É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.

(c)

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).

(d)

O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.

(e)

Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.