Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se acessibilidade:

(a)

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

(b)

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, a fruição e o exercício de seus direitos à liberdade de movimento e de expressão, à circulação com segurança, entre outros

(c)

unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e a adultos com deficiência, em situação de dependência

(d)

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida