Questões de Concurso

Prefeitura de Congo - PB

Concurso: Prefeitura de Congo - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC986173

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A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?

(a)

A soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.

(b)

A soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.

(c)

A soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.

(d)

A soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.

(e)

A soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.