Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir.
Até o término do primeiro trimestre de cada ano, os estabelecimentos sujeitos ao pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) devem entregar um relatório das atividades exercidas no ano anterior.
