Questões de Concurso

A Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade e internação. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do PIA.

(a)

Ser um documento sigiloso de propriedade da equipe técnica, cujo conteúdo não precisa ser compartilhado com o adolescente ou com sua família.

(b)

Ser um plano de caráter opcional, elaborado apenas para as medidas de internação, cuja participação do adolescente e da família em sua construção é facultativa.

(c)

Ser um documento de natureza exclusivamente jurídica, elaborado pelo juiz e pelo promotor, contendo as metas judiciais que o adolescente deve cumprir para a extinção da medida.

(d)

Ser um relatório de caráter avaliativo, elaborado apenas ao final do cumprimento da medida socioeducativa, descrevendo o comportamento do adolescente durante o período.

(e)

Ser um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento com a participação do adolescente e de sua família.