Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?

(a)

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

(b)

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(c)

Inadimplemento de obrigação alimentar e de tributos.

(d)

Inadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.