Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC987363

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Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito fundamental à proteção de dados pessoais é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional.

(b)

A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

(c)

O STF firmou entendimento de que o tratamento de dados pessoais por entes federados distintos da União é plenamente válido, dada a competência concorrente da matéria.

(d)

O direito fundamental à proteção de dados se restringe ao ambiente digital.