Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC987369

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Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

O recurso interposto nos juizados especiais não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo.

(b)

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais admite impugnação por recurso especial, em caso de violação de lei federal, ou por recurso extraordinário, em caso de afronta à Constituição Federal.

(c)

No âmbito dos juizados especiais, a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

(d)

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo possui direito ao prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais.