A RDC nº 216/2004 estabelece as diretrizes de Boas Práticas aplicáveis aos serviços de alimentação, com o objetivo de assegurar padrões higiênico-sanitários compatíveis com a segurança dos alimentos preparados. O regulamento detalha os locais e atividades que estão sob seu âmbito de aplicação, bem como define exceções específicas em relação a outros serviços e estabelecimentos com regulamentações próprias. Com base nesse contexto, excluem-se deste Regulamento, EXCETO: