Questões de Concurso

O Decreto nº 678/1992 foi responsável pela promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Dentre suas disposições consta que ninguém será detido por dívida. Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, admite expressamente a prisão civil do devedor de alimentos, bem como do depositário infiel.
De acordo com a estrutura hierárquica dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel somente poderá ser admitida nos casos envolvendo o depósito necessário por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

(b)

Em virtude da supremacia da Constituição, o Supremo Tribunal Federal determinou que não são aplicáveis no Brasil as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que versem sobre a prisão civil por dívida.

(c)

Para privilegiar as normas protetivas dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que houve a total revogação do artigo 5º, LXVII, CF, passando a ser proibida toda e qualquer prisão civil no Brasil.

(d)

Visando compatibilizar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prisão civil do depositário infiel somente será admitida pelo prazo máximo de 6 meses.

(e)

A prisão civil do depositário infiel não é admitida no Brasil, qualquer que seja a modalidade de depósito, mas ainda persiste a hipótese da prisão do devedor de alimentos.