Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por sentença, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual adequada para a defesa dos direitos de X.
