O servidor público municipal Carlos Alberto, aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo em Birigui (SP), foi convocado para apresentar documentos para posse. Durante a análise de sua documentação, verificou-se que ele já possuía outro vínculo público como professor estadual. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Birigui, analise a legalidade da acumulação de cargos.