Questões de Concurso

Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 e a respectiva regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a manifestação de pensamento, sendo permitida, conforme previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988, em casos excepcionais, o anonimato.

(b)

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, é possível nela adentrar, sem o consentimento do morador, por ordem judicial, durante o dia ou à noite.

(c)

O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito fundamental, embora esteja regulamentado em lei infraconstitucional.

(d)

A liberdade de informação é um direito fundamental, observando-se, quando do seu exercício, a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

(e)

A liberdade de informação é um direito fundamental, regulamentado por lei infraconstitucional, a qual assegura a qualquer pessoa o direito a formular pedido de acesso à informação, que, para ser atendido, poderá ser tanto específico quanto genérico.