Questões de Concurso

Prefeitura de João Ramalho - SP

Concurso: Prefeitura de João Ramalho - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC994489

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À luz da disciplina constitucional do direito de reunião e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

(a)

A liberdade de manifestação do pensamento é limitada, por isso não contempla, por exemplo, a defesa da liberação do uso de drogas ilícitas.

(b)

É constitucional norma estadual que proíba a participação de policiais militares e civis em manifestações dessa espécie, em que há apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, ou contra atos da Administração Pública em geral.

(c)

A norma constitucional que assegura a liberdade de reunião possui eficácia limitada, podendo ser restringida ou suspensa durante os períodos de estado de defesa ou de estado de sítio, nos termos previstos pela própria Constituição.

(d)

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público não deverá apenas divulgar o ato nas redes sociais, mas, também, notificar, formalmente, o poder público.