Questões de Concurso

Câmara de Maravilha - SC

Concurso: Câmara de Maravilha - SC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNO Chapecó

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC994608

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Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

(a)

O tratamento de dados pessoais no setor público deve respeitar os princípios da LGPD, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, garantindo também a responsabilização e prestação de contas.

(b)

A responsabilização pelo tratamento inadequado de dados pessoais é exclusiva do controlador, isentando o operador de quaisquer sanções.

(c)

A LGPD não estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados sensíveis, dispensando cuidados diferenciados para esses dados.

(d)

O direito de eliminação dos dados pessoais é absoluto, não podendo ser limitado em nenhuma hipótese, inclusive quando houver obrigação legal para a manutenção dos dados.