Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 6
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 6

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC995763

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Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

(a)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

(b)

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.

(c)

O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.

(d)

Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.