Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 6
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 6

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC995803

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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

(a)

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

(b)

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

(c)

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

(d)

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.