Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 6
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 6

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC995824

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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

(a)

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

(b)

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

(c)

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

(d)

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.