Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 7
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 7

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC995870

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A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

(a)

Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.

(b)

Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.

(c)

Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

(d)

Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.