Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 7
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 7

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC995879

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A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

(a)

A isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.

(b)

A prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.

(c)

A priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.

(d)

O controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.