Questões de Concurso

Prefeitura de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Administração Pública

FC998473

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Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:

(a)

Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados por condutas dolosas que resultem em prejuízo à administração, sendo a culpa civil e administrativa juridicamente irrelevante.

(b)

A responsabilidade civil do agente público está sempre condicionada à condenação penal prévia pelos mesmos fatos.

(c)

A responsabilidade administrativa do agente público impede qualquer apuração futura nas esferas civil ou penal sobre os mesmos atos.

(d)

O agente público pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, de forma independente, sendo possível a aplicação simultânea de sanções, conforme o caso.