Questões de Concurso

ANPD

Concurso: ANPD
Cargo: Atividade de Complexidade Gerencial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Atividade de Complexidade Gerencial

Disciplina: Administração Pública

FC999240

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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

(a)

O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.

(b)

A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.

(c)

O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.

(d)

Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.

(e)

A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.