Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.

Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.

A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.

A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.

O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.