2. Questões de Concurso

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Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.


I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.

II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.

III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.

IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.


Estão certos apenas os itens

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
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