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Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
