Questões de Concurso

O prefeito de determinado município de Rondônia reuniu sua equipe econômica para projetar as receitas de transferência do ICMS para o ano de 2026.
O secretário de finanças afirmou que, de acordo com o planejamento de transição estabelecido pela Lei Complementar (LC) estadual n.º 1.166/2022, o município deverá focar a eficiência de suas políticas de ensino, pois o peso do critério da educação, para fins do cálculo de índice de repartição do ICMS entre os municípios, terá mais peso do que o critério de repasse denominado “partes iguais”, que se baseia em divisão igualitária entre todos os municípios, correspondente à fração entre o percentual deste fator e o número de municípios que integram o estado na data da apuração dos índices.
Nessa situação hipotética, considerados os critérios de distribuição do ICMS para 2026 estabelecidos na citada LC, a afirmação do secretário é

Durante a apuração anual dos critérios educacionais para a distribuição de recursos orçamentários, a equipe técnica do município de Guajará-Mirim constatou que, devido a uma forte chuva no dia da aplicação das provas do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO), apenas 75% dos alunos matriculados no 2.º e no 5.º anos do ensino fundamental realizaram os exames de língua portuguesa e matemática.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta consoante a disciplina do Decreto estadual n.º 27.376/2022.

Durante auditoria na repartição fiscal de certo município rondoniano, o prefeito constatou que o resultado provisório do índice de distribuição do ICMS publicado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) em 2026 havia omitido os valores de duas autuações fiscais lavradas contra um grande frigorífico local. Consultado, o setor jurídico informou que a decisão administrativa desses dois autos de infração havia se tornado irrecorrível e definitiva no final do exercício anterior.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto estadual n.º 27.375/2022, o município

Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões fiscais.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.