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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o