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Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.
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Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.


Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

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Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.


Nessa hipótese,

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Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
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