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De acordo com a Lei nº 9.433/97 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:
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A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:
O número de novos eventos ou casos novos que ocorrem em uma população de indivíduos em risco durante um determinado período, DEFINE a:
Sobre o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), é CORRETO afirmar que:
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO: