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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

(a)

ter caráter regional.

(b)

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

(c)

resguardar a soberania nacional.

(d)

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

(e)

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

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(PMM/URCA 2025) Sobre o instituto da Intervenção de Terceiros, no Processo Civil, podemos afirmar:

(a)

O Amicus Curiae se dará quando o juiz ou o relator da ação, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de pessoa natural., somente, e, desde que esta possua representatividade adequada, em decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se.

(b)

Poderá se chamado ao processo, requerido pelo réu: o afiançado, na ação em que o fiador for réu; os demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; não se admitirá no processo os demais devedores solidários, ainda quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum;

(c)

A assistência será admitida em qualquer procedimento е em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

(d)

Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado pоderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

(e)

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não integra o rol do título referente às intervenções de terceiros.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:

(a)

O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.

(b)

O poder de editar atos normativos.

(c)

Dar ordens aos subordinados.

(d)

O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.

(e)

O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

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(PMM/URCA 2025) Sobre as pessoas jurídicas no Direito Civil, podemos afirmar:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias-gerais por meio eletrônico, exceto para os fins de alterar o estatuto e destituir os administradores.

(b)

Se a pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador permanente.

(c)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo conselho da classe em que atua a pessoa jurídica, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo. Os atos posteriores de alterações no ato constitutivo poderão ser averbados.

(d)

São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

(e)

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

(a)

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

(b)

é garantido o direito de herança.

(c)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(d)

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(e)

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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