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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:
Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade por abuso de poder, será concedido o:
Em qual guia do Microsoft Word 2016 está localizada a ferramenta “Controle de Alterações”, que permite acompanhar e registrar todas as modificações feitas em um documento?