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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:
