Questões de Concurso

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC331846

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

(c)

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

(d)

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

(e)

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC331845

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

(b)

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

(d)

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

(e)

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC331844

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

(a)

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

(b)

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(c)

é possível a extradição de brasileiro nato.

(d)

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

(e)

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331843

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.

(b)

O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

(c)

O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.

(d)

Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.

(e)

De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

Concurso: DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331842

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

(b)

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

(c)

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

(d)

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.