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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira a respeito das leis orçamentárias é a seguinte:
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Sobre os arquivos públicos, é correto afirmar que:
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O sistema de classificação de materiais deve abranger alguns atributos que o tornem satisfatório. Dessa forma, o atributo em que a classificação deve ser simples e direta, sem demandar do gestor procedimentos complexos, denomina-se:
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A respeito da gestão patrimonial de bens públicos, é correta a seguinte afirmativa:
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Maria, servidora pública municipal de Arraial do Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio de ato administrativo publicado em 15 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que o prazo prescricional é de:
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