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100 Questões de concurso encontradas

100 resultados
Página 13 de 20

Questões por página:

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

(a)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

(b)

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

(c)

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

(d)

A Administração tem o dever de expiicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

(e)

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que tange à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

(a)

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o armazenamento.

(b)

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficiai, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.

(c)

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

(d)

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios com gestão desvinculada.

(e)

Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, a autoridade policial ou judiciária deverá solicitar ao Ministério Público depósito do referido material em local diverso.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei n° 13.954/2019, marque a opção correta.

(a)

O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar no valor integral do soldo correspondente ao posto que possuía.

(b)

Um oficial ultrapassar 5 anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço constitui hipótese de transferência para a reserva remunerada ex officio

(c)

O militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por ser portador de neoplasia maligna, ainda que não esteja inválido, será reformado na forma prevista na legislação do serviço militar, contudo poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

(d)

A pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge ou companheiro supérstite à pensão militar.

(e)

Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissionai ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos do Estatuto dos Militares, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei n° 5.821/1972), marque a opção correta.

(a)

Não há promoções pelo critério de antiguidade para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, mas apenas pelo critério de merecimento.

(b)

A promoção post mortem é efetivada quando o oficial, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

(c)

Pelo critério do merecimento, é possível a promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

(d)

Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Condição de acesso, Conceito profissional, Conceito moral e Conceito físico-psicológico.

(e)

O oficial agregado não concorrerá à promoção por qualquer dos critérios.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal Militar

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto ao crime de deserção, marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

(a)

Em tempo de guerra, não cabe pena de morte no caso de deserção em presença do inimigo.

(b)

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibiíidade quando o oficial desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

(c)

Os prazos para a consumação do crime de deserção em tempo de guerra são reduzidos pela metade.

(d)

Consumada a deserção de um Guarda-Marinha, este será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente.

(e)

Sargento Rafael faltou à formatura matinal de sua Organização Militar no dia 17 de dezembro de 2019. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o sargento passou à condição de desertor a partir da OOhOOmin (zero hora) do dia 25 de dezembro de 2019.

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