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Questões por página:
Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:
Assinale a alternativa que contenha causa NÃO excluída da competência do Juizado Especial Cível.
Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:
Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de: