2. Questões de Concurso

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Segundo o art.966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.

I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa.
III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.
IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
 
Está correto o que se afirma em
Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.
São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
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