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No que diz respeito aos Contratos da Administração Pública, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que
No que diz respeito às Licitações da Administração Pública, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que
Ao projetar uma edificação do Tribunal Regional do Trabalho, considerando os aspectos relacionados à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida usuárias de cadeira de rodas, conforme o prescrito pela norma ABNT NBR 9050:2015, intitulada "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", é correto afirmar que
Durante o planejamento e acompanhamento da execução de uma obra do Tribunal Regional do Trabalho, um Analista Judiciário do TRT, especialidade Engenharia Civil, fez uso de cronogramas como ferramentas de planejamento e controle de obras. Referente à utilização de cronogramas, é correto afirmar que
De acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece as regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, considera-se que