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O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor
O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá
Questão DESATUALIZADA
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos