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Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela
removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de
Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo
agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental
competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP
em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no
interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e
considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua
propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e
exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus
representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa
decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
João, proprietário rural, pretende comercializar um novo
agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual
órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois
editais de licitação para o fornecimento imediato,
respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a
sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada,
deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o
termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato
foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta,
que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que
levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o
fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública
indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de
prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi
estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de
amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da
questão.
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
